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Cassino online é proibido no Brasil desde 25/09/2026, quando a MP 1.394 entrou em vigor. A proibição vale para sites brasileiros e estrangeiros e já tirou do ar as bets licenciadas. Ela ainda pode mudar: o Congresso precisa transformar a MP em lei, e o STF analisa pedidos para suspendê-la.
Situação em 22/10/2026
A MP 1.394/2026 está em vigor e proíbe cassino online e apostas de quota fixa no Brasil, inclusive de empresas no exterior. As bets licenciadas saíram do ar em 06/10/2026, e as licenças acabam em 25/10/2026. O Congresso ainda não instalou a comissão que analisa o texto, e o STF não decidiu as ações contra ele.
A MP foi publicada numa edição extra do Diário Oficial da União em 25/09/2026. Desde esse dia, nenhum dinheiro novo pode entrar nas contas de apostas, e bancos e instituições de pagamento estão proibidos de processar transações para esses sites. O texto completo da MP está no site do Planalto.
As loterias autorizadas por lei, como as da Caixa e as estaduais, ficaram fora da proibição. Já as licenças de apostas de quota fixa dadas por estados também foram encerradas. Para quem joga em cassinos online estrangeiros, nada disso significa autorização: esses sites seguem sem permissão para atuar no Brasil.
Os quatro cenários e o que cada um muda
A MP tem quatro desfechos possíveis: virar lei como está, virar lei com mudanças, perder a validade ou ser suspensa pelo STF. Em nenhum deles o cassino online estrangeiro passa a ser autorizado no Brasil. O que muda de um para outro é o futuro das apostas esportivas licenciadas e dos pagamentos.
O cenário mais citado na imprensa política é o segundo: aprovar a MP com emendas que trazem de volta as apostas esportivas com licença e mantêm o cassino online proibido. Ele ainda não tem texto fechado, relator nem data de votação.
| Cenário | O que acontece | Pagamentos | Cassino estrangeiro | Quando se sabe |
|---|---|---|---|---|
| Vira lei sem mudanças | A proibição fica permanente | Pix, TED e boleto seguem bloqueados para apostas | Continua sem autorização e sem proteção brasileira | Até 23/11/2026 ou, com prorrogação, até o início de março de 2027 |
| Vira lei com emendas | Apostas esportivas podem voltar com licença; cassino online segue proibido nas emendas mais citadas | Liberados só para operadores licenciados, se as apostas voltarem | Continua sem autorização | Mesmo prazo; depende da comissão mista, ainda não instalada |
| Perde a validade | A proibição deixa de valer; o que aconteceu até lá continua válido | Incerto: não há consenso se as regras da Lei 14.790/2023 voltam sozinhas | Continua sem autorização | No fim do prazo, se não houver votação |
| STF suspende | Regras anteriores podem voltar, ou uma transição, como pedem as empresas | Dependeria do alcance da decisão | Continua sem autorização | Decisão do Min. Luiz Fux esperada depois do segundo turno, de 25/10/2026 |
O ponto mais disputado é o terceiro cenário. Pela Constituição Federal (art. 62), uma MP que perde a validade deixa intactos os efeitos produzidos enquanto vigorou, a menos que o Congresso aprove um decreto legislativo em 60 dias. Se o mercado licenciado da Lei 14.790/2023 volta automaticamente, nenhuma fonte responde com segurança.
O que muda para quem joga
A MP não traz punição para o apostador. As sanções miram operadores, bancos e instituições de pagamento, anunciantes e plataformas de internet. Isso não torna o jogo permitido: o art. 50, §2º, da Lei das Contravenções Penais, com a redação da Lei 13.155/2015, prevê multa de R$ 2.000 a R$ 200.000 para quem participa de jogo de azar como apostador, inclusive pela internet. É contravenção, não crime.
Na prática, a mudança mais visível está no dinheiro: depósitos por Pix, TED e boleto estão bloqueados, e com um cassino estrangeiro você não tem a quem recorrer no Brasil.
Saldo nas bets licenciadas. O cronograma da Secretaria de Prêmios e Apostas (fonte na linha do tempo, em 15/10) previa saques voluntários até 05/10, envio da lista de saldos por CPF aos bancos em 06 e 07/10 e devolução entre 09 e 14/10. Apostas em aberto foram canceladas com devolução integral, e prêmios de apostas já encerradas precisam ser pagos. Desde 15/10, a Caixa cuida do que os bancos não conseguiram devolver.
Ninguém precisa pagar taxa para receber saldo de bet licenciada. A devolução é feita pelo banco, na conta de origem, ou pela Caixa. Mensagem pedindo Pix para “liberar” esse dinheiro é golpe.
Pagamentos. O art. 14 proíbe bancos, instituições de pagamento e participantes de arranjos, “inclusive de pagamento instantâneo”, de processar transações de apostas. O Banco Central detalhou a regra em quatro resoluções: a 590, de 28/09/2026, vale para todas as instituições desde a data da MP; as 595 (TED), 596 (boleto) e 597 (Pix), de 30/09/2026 e publicadas no Diário Oficial em 02/10/2026, levaram a mesma vedação ao regulamento de cada meio. Por isso, o Pix não funciona mais no cassino, e intermediários que oferecem Pix no caixa podem ter a conta bloqueada com o seu dinheiro dentro.
Sites bloqueados. A Fazenda e o Ministério da Justiça pedem os bloqueios, e a Anatel os executa. Até 06/10/2026, o governo tinha pedido o bloqueio de 13.241 sites, segundo a Agência Brasil. Não indicamos nenhuma forma de contornar esses bloqueios.
Publicidade. Toda propaganda e patrocínio de apostas estão proibidos, em qualquer formato, o que alcança influenciadores pagos. A MP prevê multa às plataformas de até 10% do faturamento no Brasil. Se alguém ainda divulga “bet” ou “sinais” nas redes, está fora da lei, e isso já diz muito sobre a oferta.
Sites estrangeiros. Nada disso muda a situação dos cassinos cripto que acompanhamos: eles seguem licenciados no exterior e sem autorização brasileira. Se você ainda tem saldo num deles, o tempo de saque depende das regras de cada site, e o nosso guia sobre quanto tempo cada cassino leva para pagar mostra o que pesa nesse prazo.
O que ainda está pendente
Duas frentes decidem o futuro da MP: o Congresso e o STF. O prazo inicial do Congresso termina em 23/11/2026, e a MP passa a trancar a pauta em 09/11. Até 21/10, a comissão mista não tinha presidente nem relator, e 99 emendas tinham sido apresentadas.
No Congresso, a MP vale 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e o prazo para no recesso de 23/12 a 01/02. Pelas nossas contas, isso leva o limite final para o início de março de 2027. O Congresso ainda não publicou essa data, e ela pode mudar. A tramitação oficial está na página da MP no Congresso Nacional, citada na linha do tempo.
À parte da MP, o governo anunciou um projeto de lei que cria crimes ligados às apostas, voltados a quem explora, divulga ou financia, porque a Constituição proíbe medida provisória sobre direito penal (art. 62, §1º, I, b). Esse projeto só vale se o Congresso aprovar.
No STF, associações do setor entraram com ações diretas de inconstitucionalidade logo após a publicação, entre elas a ADI 8024, da Anseja, e a ADI 8027, da ANJL com o IBJR. O relator, Min. Luiz Fux, pediu manifestação da AGU em 02/10. Até 22/10, não havia liminar.
Linha do tempo
As datas abaixo seguem da mais recente para a mais antiga. Cada novidade entra aqui no mesmo dia em que for confirmada numa fonte oficial.
- 21/10/2026 – Comissão mista ainda aguarda instalação, sem presidente nem relator. Fonte: tramitação da MP 1.394 no Congresso Nacional.
- 15/10/2026 – Publicadas as 99 emendas à MP no Diário do Congresso (veja a tramitação acima). A Caixa passa a devolver os saldos que os bancos não pagaram. Fonte: cronograma da Secretaria de Prêmios e Apostas.
- 09 a 14/10/2026 – Bancos devolvem aos apostadores os saldos das bets licenciadas. Fonte: Agência Brasil, 09/10/2026.
- 06/10/2026 – Bets licenciadas saem do ar. Fonte: Agência Brasil, 06/10/2026.
- 02/10/2026 – Min. Luiz Fux dá 72 horas para a AGU se manifestar sobre os pedidos do setor contra a MP. Resoluções BCB 595, 596 e 597 saem no Diário Oficial. Fonte: Agência Brasil, 02/10/2026.
- 30/09/2026 – Banco Central aprova as Resoluções BCB 595, 596 e 597, que levam a vedação aos regulamentos da TED, do boleto e do Pix. Fonte: Resolução BCB 597 no site do Banco Central.
- 28/09/2026 – Banco Central edita a Resolução BCB 590 (Diário Oficial de 30/09): bancos, instituições de pagamento e participantes de arranjos barram transações de apostas desde 25/09. Primeiras ações contra a MP chegam ao STF. Fonte: Resolução BCB 590 no site do Banco Central.
- 25/09/2026 – MP 1.394 publicada em edição extra do Diário Oficial. Novos depósitos em apostas ficam proibidos. Fonte: Agência Brasil, 25/09/2026.
Perguntas frequentes
Cassino online é proibido no Brasil?
Sim. Desde 25/09/2026, a Medida Provisória 1.394 proíbe cassino online e apostas de quota fixa no país, inclusive de operadores sediados no exterior. As loterias autorizadas por lei, como as da Caixa, ficaram de fora da proibição.
Cassino online é legal no Brasil em 2026?
Não. Desde 25/09/2026, a MP 1.394 proíbe cassino online e apostas de quota fixa no Brasil, inclusive de operadores no exterior, e as autorizações dadas pela Lei 14.790/2023 acabam em 25/10/2026. A regra ainda depende do Congresso e do STF, mas, enquanto valer, nenhum cassino online tem autorização para atender quem está no Brasil.
Quem joga em cassino estrangeiro comete crime?
Crime, não. A MP 1.394 não cria punição para o apostador: as sanções dela valem para operadores, bancos e instituições de pagamento, anunciantes e plataformas. Mas a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, §2º, com a redação da Lei 13.155/2015) já prevê multa de R$ 2.000 a R$ 200.000 para quem participa de jogo de azar como apostador, inclusive pela internet. E o site estrangeiro segue sem permissão para operar no Brasil.
Uma medida provisória pode criar crime?
Não. A Constituição (art. 62, §1º, I, b) proíbe medida provisória sobre direito penal. Por isso a MP 1.394 traz só sanções administrativas, como multas e suspensão de atividades. Os crimes ligados às apostas que o governo anunciou, voltados a quem explora, divulga ou financia, estão num projeto de lei separado, que só vale se o Congresso aprovar.
O que muda em relação à Lei 14.790/2023?
A Lei 14.790/2023 criou o mercado licenciado: apostas de quota fixa e cassino online podiam operar com autorização do Ministério da Fazenda. A MP 1.394 inverte a lógica: proíbe a atividade, encerra as autorizações em 25/10/2026 e manda bancos bloquearem os pagamentos. Se a MP perder a validade, não há consenso sobre a volta automática das regras da lei.
Eu tinha saldo numa bet licenciada. Como recebo de volta?
Os saques voluntários foram até 05/10/2026. Depois disso, as empresas mandaram aos bancos a lista de saldos por CPF, e os bancos devolveram o dinheiro entre 09 e 14/10, de preferência na conta de onde ele saiu. O que os bancos não conseguiram pagar passou para a Caixa a partir de 15/10.
A MP pode cair?
Pode. Se o Congresso não votar até o fim do prazo, ela perde a validade, e o STF pode suspendê-la antes disso. Mesmo assim, o que aconteceu enquanto ela valia continua válido, a menos que o Congresso aprove um decreto legislativo regulando esse período.
As apostas esportivas vão voltar?
Ainda não há decisão. Há emendas no Congresso que trazem as apostas esportivas de volta, com licença, e mantêm o cassino online proibido. Nenhuma foi votada, e a comissão que analisa a MP não tinha sido instalada até 21/10/2026.
Pix para cassino estrangeiro ainda funciona?
Não deveria. O art. 14 da MP proíbe bancos, instituições de pagamento e o próprio arranjo do Pix de processar transações de apostas desde 25/09/2026, e o Banco Central detalhou a regra nas Resoluções BCB 590, 595, 596 e 597. Se um cassino mostra Pix no caixa, o dinheiro passa por um intermediário que pode ser bloqueado a qualquer momento.
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